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26 de Setembro de 2017

Direito de nacionalidade

Bruno Florentino, Estudante de Direito
Publicado por Bruno Florentino
há 2 anos

Bruno Florentino da Silva*

1 Introdução. 2 Nacionalidade. 2.1 Nacionalidade primária. 2.1.1 Hipóteses de aquisição da nacionalidade primária. 2.2 Nacionalidade secundária. 2.2.1 Naturalização expressa ordinária. 2.2.2 Naturalização expressa extraordinária ou quinzenária. 2.3 Curso superior ou radicação precoce. 3 Tratamento diferenciado entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados. 4 Perda do direito de nacionalidade. 5 Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. 6 Conclusão.

Resumo

A nacionalidade brasileira decorre da aplicação e utilização de dois critérios, um sanguíneo e um territorial. Nos casos relativos à naturalização deve-se observar que esta decorre de um ato de voluntariedade e independe dos critérios há pouco mencionados. A distinção entre brasileiros natos e naturalizados é necessária devido às distinções existentes entre essas duas condições, todas previstas constitucionalmente tendo em vista que somente a Constituição Federal poderá distinguir brasileiros natos de brasileiros naturalizados.

1 Introdução

O tema sobre a nacionalidade é muito importante e ganha relevância quando encarado sob a ótica da globalização. Há hodiernamente no Brasil movimentos imigratórios que ganharam muita proporção, haja visto o caso dos nacionais bolivianos e oriundos do continente africano. Historicamente devem ser mencionados os movimentos imigratórios dos japoneses e italianos que contribuíram muito com o desenvolvimento econômico e cultural do Brasil nas primeiras décadas do século XX. Esses são alguns motivos que tornam relevante a discussão sobre o direito de nacionalidade e sobre a situação jurídica do estrangeiro no território brasileiro.

2 Nacionalidade

A nacionalidade é uma qualidade do nacional, ou seja, qualidade de uma pessoa que é integrante de uma sociedade organizada politicamente. Dito em outras palavras, a nacionalidade é uma situação jurídica concedida pelo Estado às pessoas sob seu domínio. Nacionalidade é a condição de um cidadão que pertence a uma determinada nação com a qual se identifica. Nacionalidade é uma qualidade daquilo que é nacional, que é próprio da nação, da pátria.

Já a cidadania refere-se à uma ligação jurídica e política de um indivíduo a um Estado, sendo que essa ligação pressupõe alguns direitos e alguns deveres. Não se deve confundir a cidadania com a nacionalidade. Será considerado cidadão, em um sentido estrito, a pessoa com qualidade para ser eleitora. Já em sentido amplo, será considerado cidadão a pessoa pertencente a uma sociedade e que possui um conjunto de direitos e deveres em relação ao Estado.

Entende-se a nação como sendo um Estado nacional composto por um povo que compartilha a mesma origem, história, língua e tradições.

O conceito de povo diz respeito a um conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado, unidas a esse Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade (MORAES; 2015).

Há no conceito de nacionalidade uma divisão das espécies de nacionalidade. A primeira espécie de nacionalidade origina-se com o nascimento e denomina-se nacionalidade primária. Já a segunda espécie de nacionalidade origina-se da própria vontade do indivíduo, após o nascimento deste e o atingimento de sua maioridade.

O direito de nacionalidade, no Brasil, é material e formalmente constitucional. Todos os fundamentos sobre a aquisição da nacionalidade são constitucionais, apesar de existir lei infraconstitucional que regule a matéria (SILVA; 2015).

O Estado não pode arbitrariamente privar o indivíduo de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade (MENDES; BRANCO; 2013).

Dessa forma, é de suma importância estabelecer um regramento que encampe os direitos e os deveres relacionados à nacionalidade.

Nacionalidade primária

Assim como mencionado anteriormente, a nacionalidade primária tem origem com o nascimento, a partir do qual, aplicam-se critérios definidores da nacionalidade. Esses critérios podem ser sanguíneos ou territoriais.

A nacionalidade primária decorre do nascimento com vida e obedece aos critérios do jus soli e do jus sanguinis (MOTTA; 2007).

O critério sanguíneo (ius sanguinis) determina a nacionalidade de um indivíduo em decorrência da nacionalidade dos seus ascendentes, independente do seu local de nascimento. Assim sendo, para adquirir a nacionalidade basta ser filho de um nacional. Dito em outras palavras, a aquisição da nacionalidade decorre dos laços de consanguinidade, da hereditariedade.

Já o critério territorial (ius soli) determina a nacionalidade de um indivíduo em decorrência do local do seu nascimento, independentemente da nacionalidade de seus ascendentes. Dessa forma, a aquisição decorre do local do nascimento de indivíduo.

2.1.1 Hipóteses de aquisição da nacionalidade primária

Em conformidade com as alíneas, a, b, c, do artigo 12 da Constituição Federal, constata-se a aplicação dos critérios sanguíneo e territorial. Dessa forma, o mencionado artigo aduz, in verbis:

Art. 12. São brasileiros:

I – Natos:

1. Os Nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

2. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

3. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Dessa forma exposta a diretriz constitucional, depreende-se que a alínea a aplica o critério territorial de aquisição da nacionalidade primária, a alínea b aplica o critério sanguíneo de aquisição da nacionalidade primária. Já a alínea c aplica um critério potestativo de aquisição da nacionalidade primária, segundo o qual, a aquisição da nacionalidade primária dependerá somente da vontade do sujeito.

Uma observação que deve ser feita ressalta que a aplicação do critério sanguíneo é cumulada com a alguns outros requisitos, quais sejam, o efetivo exercício dos ascendentes de um serviço à República Federativa do Brasil na alínea b, e o registro na repartição brasileira competente ou a fixação de residência na República Federativa do Brasil na alínea c. Nesse último caso, enquanto o descendente não atingir a maioridade para optar pela nacionalidade brasileira, terá uma nacionalidade primária provisória.

2.2 Nacionalidade secundária

A característica marcante dessa espécie de aquisição da nacionalidade brasileira é a voluntariedade do indivíduo para adquiri-la. A naturalização concretiza-se desde que satisfeitos todos os requisitos constitucionais e legais (Lei n.º 6.815/1980).

A aquisição secundária da nacionalidade decorre de uma convergência de vontades, assim, de um lado o indivíduo requer ao Estado, de outro lado o Estado defere ou indefere o requerimento (MOTTA; 2007).

A naturalização ocorre de forma expressa após o interessado requerê-la. A naturalização expressa subdivide-se em ordinária e naturalização expressa extraordinária.

2.2.1 Naturalização expressa ordinária

Mister se faz destacar que um estrangeiro, ao aportar no Brasil, pode ser enquadrado em três situações diferentes: permanecer temporariamente e manter sua qualidade de estrangeiro, permanecer definitivamente e manter sua qualidade de estrangeiro ou permanecer definitivamente adquirindo a nacionalidade brasileira. A fundamentação construída nesse sub tópico levará em consideração a terceira situação apresentada.

A aquisição da nacionalidade primária deve respeitar todos os requisitos legais e constitucionais previstos. Dessa forma, de acordo com o artigo 112 da Lei n.º 6.815/1980, são considerados requisitos legais para a aquisição da nacionalidade: capacidade civil segundo a lei brasileira; ser o estrangeiro registrado como permanente no Brasil; ter o estrangeiro fixado residência contínua no território brasileiro pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos imediatamente anteriores ao pedido de naturalização; saber ler e escrever a língua portuguesa; exercer profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família; ter um bom procedimento; ter boa saúde.

O prazo de residência fixada no Brasil pode ser reduzido nos seguintes casos: ter o estrangeiro filho ou cônjuge brasileiro (residência mínima de um ano); ser o estrangeiro filho de brasileiro (residência mínima de um ano); ter o estrangeiro realizado ou então poder realizar serviços relevantes ao Brasil a juízo do Ministro da Justiça (residência mínima de um ano); em virtude da capacidade profissional, científica ou artística do estrangeiro (residência mínima de dois anos); ou ser o estrangeiros proprietário no Brasil de imóvel cujo valor seja 1.000 (mil) vezes o maior valor de referência, ou ser industrial que possua valor igual, ou possuir cota ou ações cujo montante seja igual no mínimo ao valor referenciado há pouco, desde que a cota ou as ações sejam de sociedade comercial ou civil destinada à exploração de atividade industrial ou agrícola. Esses requisitos estão todos elencados no artigo 13 da Lei n.º 6.815/1980.

A Constituição Federal, em seu artigo 112, inciso II e alíneas, determina alguns requisitos e também prevês alguns casos de aquisição da nacionalidade secundária. Sendo assim, é o conteúdo do mencionados artigo:

Art. 112. São brasileiros:

II – Naturalizados:

1. Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

2. Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Sendo assim, em comento às previsões constitucionais supra descritas, nota-se que a alínea a remete à aplicação dos requisitos legais, ressalvando a condição dos estrangeiros oriundos dos países de língua portuguesa, dos quais exige-se somente a fixação de residência por um período de um ano ininterrupto além da idoneidade moral.

2.2.2 Naturalização expressa extraordinária ou quinzenária

Essa espécie está prevista na alínea b, do inciso II, do artigo 112 da Constituição Federal. Segundo essa previsão constitucional, aos estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, ser-lhes-á concedida a naturalização.

Quando o estrangeiro já estiver se estabelecido legalmente no país, há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, basta requerer a abertura de um processo para que, após a realização de todas as formalidades, obtenha a naturalização (MOTTA; 2007).

2.3 Curso superior e radicação precoce

São hipóteses previstas na Lei n.º 6.815/1980, mais precisamente nos artigos 115, incisos I e II e 116, e que culminam com a concessão da naturalização brasileira.

Pois bem, o inciso I, do artigo 115 determina que, no caso de estrangeiro admitido no Brasil até a idade de cinco anos de idade, radicado definitivamente no território nacional, desde que requeira a naturalização até dois anos após atingir a maioridade, esta ser-lhe-á concedida. Já o inciso II do mesmo artigo 115, determina que ao estrangeiro que tenha vindo residir no Brasil antes de atingir a maioridade e desde que haja feito curso superior em estabelecimento nacional de ensino, ao requerer a naturalização até um ano depois da formatura, esta ser-lhe-á concedida.

Já o artigo 116 da Lei n.º 6.815/1980 determina a naturalização precoce do estrangeiro que admitido no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida e que tenha estabelecido residência definitivamente no território nacional, poderá por intermédio do seu representante legal enquanto for menor de idade, requerer a emissão de um certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos após ter atingido a maioridade. A naturalização tornar-se-á definitiva se o provisoriamente nacional confirmar expressamente sua intenção de continuar brasileiro dentro do prazo de dois anos após atingir a maioridade. Ambos os requerimentos serão direcionados ao Ministro da Justiça.

3 Tratamento diferenciado entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados

A regra constitucional vigente é a de repudiar totalmente a diferenciação entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados. Nesse sentido é a previsão inscrita no § 2º, do artigo 12, da Constituição Federal. Segue o conteúdo in verbis:

Art. 12. São brasileiros:

§ 2º. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

A Constituição, fazendo jus à sua função, previu as hipóteses de diferenciação. São hipóteses nas quais serão feitas diferenciações: cargos, funções, extradição e propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Em relação à diferenciação decorrente de alguns cargos, a Constituição determina em seu artigo 12, § 3º, os cargos que somente poderão ser ocupados por brasileiros natos, são eles: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; de carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado e de Defesa.

Em relação à diferenciação decorrente de algumas funções, a Constituição determina em seu artigo 89, VII, o seguinte: a nomeação de seis brasileiros natos para comporem o Conselho da República.

Nessa esteira discriminatória, menciona-se o conteúdo do artigo , inciso LI da Constituição Federal, segundo o qual, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado quando praticar crime comum antes de sua naturalização ou desde que reste comprovado o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Por derradeiro, é feita menção à discriminação constitucional entre brasileiros natos e naturalizados, no tocante à propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Nesse caso, a propriedade dessas empresas deve ser de brasileiro nato, naturalizado há pelo menos dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Brasil. Essa é a previsão do artigo 222, caput, da Constituição Federal.

A condição de um brasileiro nato dá algumas vantagens para o nacional em comparação com o brasileiro naturalizado. Porém, toda e qualquer distinção decorrente das condições de brasileiro nato e brasileiro naturalizado é expressamente prevista pela Constituição Federal. Dessa forma, nenhuma lei infraconstitucional poderá criar distinções entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

4 Perda do direito de nacionalidade

A perda do direito de nacionalidade ocorrerá com a concretização de uma das hipóteses previstas no § 4º, do artigo 12 da Constituição Federal. Dessa forma, é o conteúdo in verbis, da referida previsão:

§ 4º. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

1. De reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

2. De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Segundo o inciso I, supra descrito, a perda da nacionalidade, para ocorrer, exige a presença de dois requisitos: prática de atividade nociva ao interesse judicial e cancelamento por sentença judicial com trânsito em julgado. A ação deve ser proposta pelo Ministério Público Federal. A reaquisição da nacionalidade somente será possível mediante ação rescisória.

Já os termos no inciso II, o brasileiro perderá a sua nacionalidade quando voluntariamente adquirir outra nacionalidade. Nessa hipótese serão exigidos três requisitos: voluntariedade da conduta, capacidade civil do interessado e aquisição da nacionalidade estrangeira. Para tanto, dá-se início a um procedimento administrativo no Ministério da Justiça. Nesse caso, a nacionalidade pode ser readquirida mediante procedimentos de naturalização previstos legalmente (MORAES; 2015).

Porém, o mesmo inciso II, do § 4º em comento, abre duas exceções que impedem a perda da nacionalidade. São casos de dupla nacionalidade. A primeira exceção comporta a hipótese na qual o brasileiro que adquirir uma nova nacionalidade tenha essa nacionalidade como reconhecida pela lei estrangeira, por exemplo, a Itália reconhece a cidadania italiana aos brasileiros descendentes de italianos. A segunda exceção fica por conta do Estado estrangeiro que impõe ao brasileiro a naturalização sob pena de não poder mais permanecer no território ou exercer os direitos civis.

5. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil

Será considerado como estrangeiro o indivíduo que nasceu fora do território nacional brasileiro desde que não tenha adquirido a nacionalidade brasileira da forma como prevê a lei. Somente serão considerados nesse tópico os estrangeiros que residem no Brasil.

O princípio fundamental que norteia a condição jurídica do estrangeiro no Brasil é no sentido de que, todos os estrangeiros residentes no território brasileiro gozam dos mesmos direitos e têm os mesmos deveres dos brasileiros. Essa paridade da situação jurídica é quase total em relação à aquisição e gozo dos direitos civis.

Já os portugueses são beneficiados desde que comprovem sua residência fixa no Brasil e desde que o ordenamento jurídico português também dispense tratamento recíproco aos brasileiros. Dessa forma, o português será equiparado ao brasileiro nato sem que seja preciso naturalizar-se brasileiro. Dito em outras palavras, todo aquilo que for concedido ao brasileiro em solo português, será concedido ao português em solo brasileiro. A concessão de tantos benefícios decorre do Estatuto de Igualdade entre o Brasil e Portugal, no qual efetivam-se a igualdade de direitos, das obrigações civis e dos direitos políticos. Uma reconhecida a igualdade plena o beneficiário poderá votar, ser votado e admitido em serviço público.

A Constituição Federal brasileira fixa alguns limites ao estrangeiro, independente de qual seja sua nacionalidade. Nessas hipóteses a previsão constitucional objetiva resguardar os privilégios pertencentes somente aos brasileiros natos.

Todo estrangeiro pode adentrar no território brasileiro, desde que satisfaça alguns requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980). Uma dessas condições diz respeito ao visto de entrada que, independente da espécie, não cria direito subjetivo, somente expectativa de direito.

O estrangeiro poderá permanecer no Brasil, fixando-se por tempo indeterminado, sem limitação. Para tanto deverá preencher todos os requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro devendo ainda registrar-se no Ministério da Justiça. O estrangeiro que permanecer no Brasil obterá a carteira de identidade de estrangeiros.

Por derradeiro, o estrangeiro poderá deixar o território brasileiro com visto de saída. Na condição de permanente, o estrangeiro poderá retirar-se do país sem visto de saída e poderá retornar independentemente de visto de entrada, dentro de um prazo de dois anos entre a saída e a entrada.

Os estrangeiros não adquirem direitos políticos, os quais somente serão concedidos aos brasileiros natos ou naturalizados. Portanto, não são alistáveis, eleitores, não podem votar nem serem votados e não podem ser membros de partidos políticos (SILVA; 2015).

O asilo político é conceituado como o recebimento de estrangeiros no território nacional brasileiro, a pedido do próprio estrangeiro, sem que seja necessário preencher todos os requisitos de ingresso. A finalidade do asilo político é evitar uma punição ou perseguição no país de origem do estrangeiro decorrentes da prática de delitos de natureza política ou ideológica. A Constituição Federal brasileira prevê o asilo político no artigo , X.

A extradição pode ser conceituada como a entrega de um indivíduo por um país, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro país que o reclama e é competente para julgar e punir o indivíduo. A Constituição Federal cria limitações à extradição e são elas: quando a pessoa tiver cometido crime político ou de opinião, no caso do brasileiro nato que não será extraditado de forma absoluta e no caso do brasileiro naturalizado exceto quando tiver cometido crime antes da naturalização ou quando envolvido em tráfico de entorpecentes e drogas afins.

A expulsão consiste num modo coativo de retirar o estrangeiro do território nacional por delito, infração ou atos que o tornem inconvenientes à nação, ao Estado e à sociedade como um todo. Dessa forma, será passível de expulsão o estrangeiro que atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública, a economia popular ou cujo procedimento se torne nocivo à convivência e aos interesses nacionais. Não serão expulsos os estrangeiros casados há mais de cinco anos com brasileiro e desde que não estejam separados de fato ou de direito ou nos casos em que o estrangeiro tiver filho brasileiro que comprovadamente esteja sob sua guarda, proteção e dele dependa economicamente.

Já a deportação consiste na saída compulsória do estrangeiro do território nacional. O fundamento da deportação consiste no fato de o estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente no território brasileiro. Portanto, decorre do não preenchimento dos requisitos para entrar ou permanecer no Brasil.

6 Conclusão

Observando atentamente todos os movimentos imigratórios que têm ocorrido na atualidade mister se faz entender a forma como a Ciência Jurídica encara determinado tema. Nessa toada, após serem feitas algumas pesquisas e alguns estudos, o presente artigo conclui que todo o regramento atinente ao tema decorre de dois corpos legislativos, a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 6.815/1980, sem deixar de mencionar, por mais óbvio que seja, a influência dos tratados, acordos e pactos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

Referências

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 8. Ed. Rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2013.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30. Ed. Rev. E atual. São Paulo: Atlas, 2014.

MOTTA, Sylvio. Direito Constitucional. 19. Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. Ed. Rev. E atual. São Paulo: Malheiros Editores LTDA., 2015.

VADE MECUM. 6. Ed. Rev., ampl. E atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.


* Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie 2010-2015.

3 Comentários

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Otimo! continuar lendo

Olá Bruno,

Excelente artigo!
Meu TCC é sobre Nacionalidade e Extradição e os artigos aqui do Jusbrasil têm me orientado bastante.

Abraço. continuar lendo

Ótimo artigo, me ajudou muito!
Estudando eu me deparei com esta questão, vocês podem me ajudar com a resposta?
"Se um estrangeiro atende todos os nove critérios para se naturalizar brasileiro o governo é obrigado a lhe conceder a nacionalidade brasileira?"
Desde já agradeço a ajuda! continuar lendo