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21 de Novembro de 2017

Justiça de transição

Bruno Florentino, Estudante de Direito
Publicado por Bruno Florentino
há 2 anos

RESUMO

O presente artigo cumpre com o dever de reunir informações acerca dos propósitos da Comissão Nacional da Verdade que, impulsionada pela preservação dos direitos humanos e pela influência da Corte Americana de Direitos Humanos, buscou investigar todas as atrocidades e violações contra os direitos humanos cometidas durante o período que compreende o lapso temporal entre 1946 e 1985.

Com a entrega do relatório à Presidente Dilma Rousseff tornou-se do conhecimento público todos os arquivos que estavam na posse do Poder Público e que se relacionam com o período aventado. Cumpre ressaltar o comportamento desrespeitoso do Supremo Tribunal Federal diante da decisão da Corte Americana de Direitos Humanos no sentido de afirmar a insubordinação do Estado brasileiro diante da decisão, mesmo sendo o Brasil signatário do Pacto de San José da Costa Rica.

Por derradeiro é feita menção à Jurisdição Internacional ativamente atuante nos casos em que forem constatados a prática de crime de lesa humanidade, dentre eles a tortura e o desaparecimento forçado.

Palavras-chave: Comissão Nacional da Verdade. Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos.

1 INTRODUÇÃO

O regime militar, instaurado no Brasil no ano de 1964, perdurou durante longos 21 (vinte e um) anos, tempo suficiente para enraizar na história brasileira uma série de máculas e retrocessos. Foi um regime de natureza autoritária e nacionalista. Durante o período verifica-se a substituição da Constituição de 1946 por uma nova Constituição no ano de 1967, a dissolução do Congresso Nacional, a supressão das liberdades civis e consagrou um Código Penal Militar que autorizava a prisão de qualquer pessoa da população, desde que fosse considerada suspeita.

As primeiras impressões revelam um caráter eminentemente arbitral e discricionário de um Estado diante de sua população. Nesse canário não são respeitadas nenhuma das garantias proibitivas da intervenção do Estado na esfera individual do seu povo e das unidades que o compõe, todas as liberdades são suprimidas e muitas injustiças são cometidas.

A permanência desse contexto durante um longo período de 21 (vinte e um) anos foi desastrosa para o Brasil. De início há de ser ressaltada a atuação desarrazoada dos militares, ferrenhos opressores das manifestações de liberdade de consciência, da liberdade de ir e vir e da liberdade de expressão.

No cenário internacional ocorre o inverso pois, após um longo período de guerras mundiais, caminha-se em sentido do fortalecimento da democracia. Evidentemente esse avanço não ocorreu de maneira uniforme, porém, configurou-se uma tendência democrática muito forte e influente. Na contramão desse avanço evolutivo caminhou o Brasil, liderado por governantes desprovidos de quaisquer resquícios humanitários.

Tais líderes, ávidos pelo poder, tornaram-se cegos diante dos mais altos valores conquistados historicamente, tais como, liberdade de ir e vir, igualdade, democracia, dignidade da pessoa humana, liberdade de expressão, liberdade de pensamento, pluripartidarismo e direitos humanos. Afirma-se, como argumento contrário ao contexto até então exposto, que um regime autoritário é um retrocesso.

As correntes divergentes do regime militar, que surgiram no Brasil após a instauração desse regime, foram duramente combatidas pelos militares, resultando na fuga de muitos opositores rumo a outros países. Há de ser feita menção, ainda, a ampla utilização da tortura como meio dos militares “obterem” as informações de que precisavam para afastarem a ameaça dos pensamentos ideológicos contrários ao regime.

O direito de resistência não pode ser extirpado e desvalorizado como fizeram os militares. Logo, dentro de um regime democrático, toda pessoa tem o direito de participar da vida do Estado, de discordar dos atos praticados pelo Governo, de expressar-se no sentido de contribuir com novas ideias políticas e de possuir garantias mínimas que viabilizem sua dignidade.

Nesse sentido e lutando por esses ideais, surge no Brasil uma frente oposicionista, atuante nos Estados do Mato Grosso e do Pará, duramente devastada pelo Exército brasileiro resultando na conhecida Guerrilha do Araguaia.

Anos após a ocorrência dessa barbárie, familiares dos combatentes com a finalidade de terem o direito de enterrar seus parentes e cultuar a sua memória, passam a exigir respostas do governo que, além de não fornecer, criou uma lei (Lei n.º 6.683) cuja finalidade era anistiar os militares pelos crimes bárbaros cometidos.

Obviamente era de se esperar uma reação por parte dos Estados soberanos contra o Brasil no sentido de redemocratização dos seus órgãos internos.

A consagração das liberdades humanas e dos direitos humanos representam o mais alto grau de democratização de um regime. Como visto, durante a época do regime ditatorial brasileiro, imperou-se a barbárie. Todas as atrocidades cometidas apesar de ficarem impunes na época que ocorreram, não podem ser esquecidas e ignoradas como pretendem as chamadas leis de anistia.

Nesse sentido deve ser feita a primeira observação: a democracia resume-se ao governo pelo e pela limitação do poder estatal no sentido de não ser absoluto e irrefreável (MORAES; 2015).

Assim sendo, todas as limitações ao poder do Estado relacionadas aos indivíduos têm origem nos chamados direitos humanos. São compostos pelos direitos civis, pelos direitos políticos, pelos direitos difusos e pelos direitos coletivos. Os direitos humanos formam um conjunto básico de direitos que tornam viável a vida humana.

Nesse sentido é o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem cujo conteúdo prega a liberdade e a igualdade da dignidade e dos direitos humanos. Dito em outras palavras, todos nascem livres e têm iguais direitos à dignidade e aos direitos humanos.

Nesse sentido é o conteúdo da atual Constituição Federal brasileira muito diferente de sua antecessora e retrógada Constituição militar. Sob a égide da nova Carta Magna, os familiares dos combatentes mortos na Guerrilha do Araguaia pleitearam seu direito de resposta, provocaram o Poder Judiciário com a finalidade de apreciar a lesão de direito cometida pelos militares e a estrita observância dos direitos humanos fundamentais e dos tratados internacionais.

2 JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO

A Constituição Federal de 1988 nasce com o seguinte espírito: redemocratização. Leva em consideração que sob o Brasil pairou uma penumbra militar que durou 21 (vinte e um) anos. Os resultados do regime ditatorial brasileiro foram todos negativos, em todos os sentidos, sejam eles econômicos, políticos ou sociais.

A ânsia por mudanças era incontrolável, tanto internamente quanto externamente, haja vista que outros países estavam em processo de evolução democrática. Assim, sob pressão de forças internas e externas, a mudança era inevitável.

Salienta-se que muito dessa nova contextualização se deve ao direito de resistir à opressão. A ausência de liberdade, a perda da liberdade e a perda de autodeterminação dos povos, aos poucos sucumbiu e deu lugar a conquista da liberdade. Essa conquista somente tornou-se possível devido ao exercício do direito de resistir à opressão.

Em consonância com o exposto anteriormente afirma-se que enquanto houver resistência ocorrerão mudanças. Fato é, que dentro do conjunto de direitos humanos fundamentais, o direito de resistir é amparado pelos direitos humanos de igualdade, direito à vida, liberdade de pensamento, direito de resposta, liberdade de consciência, liberdade de crença, liberdade de convicção filosófica, liberdade de convicção política e direito de reunião.

Em face de todo o exposto chega-se a conclusa de que a capacidade de dissentir ou discordar deve sempre ser respeitada.

Os regimes ditatoriais condenavam os direitos de liberdade e os entendia como subversivos. Assim sendo, na América Latina há um elevado grau de desigualdades sociais, de regimes autoritários ditatoriais, uma cultura de violência e impunidade, uma baixa densidade de Estados de Direito e uma precária tradição de respeito aos direitos humanos. Argentina e Chile lideram os números de mortes de políticos contrários aos respectivos regimes militares.

O Estado não tem o direito de matar com a finalidade de impor uma ideologia política. No Brasil a ditadura reprimia, aniquilou as organizações políticas, reprimiu os estudantes e os trabalhadores, eliminou a resistência armada e anistiou e perdoou os idealizadores da ditadura.

Com o advento da nova Constituição Federal não faz mais sentido manter os atos praticados durante o regime ditatorial militar sigilosos. Embasados em toda a nova sistemática constitucional, muitos brasileiros passaram a exigir do governo do Estado a concretização do Direito e dos ideais constitucionais, desrespeitados durante o período de ditadura.

Também contribuiu para a interposição da Ação Civil em favor dos familiares das vítimas do regime militar, a denominada Lei de Anistia, a qual concedeu perdão a todos os militares envolvidos nos episódios e nos atos que violaram os direitos humanos. As famílias recorreram à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual, após análise da Comissão em busca de requisitos para a propositura da ação, condenou o governo brasileiro a tomar providências.

Há no texto constitucional a previsão do § 2º, do artigo , cujo conteúdo versa sobre o respeito dos direitos humanos e das garantias fundamentais decorrentes de tratados de que seja signatária a República Federativa do Brasil. Como consequência dessa previsão, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Ainda nesse sentido há a previsão do artigo 49, I, da Constituição Federal da República cujo conteúdo prega a aprovação realizada pelo Congresso Nacional dos tratados e dos atos internacionais mediante a edição de um decreto legislativo. Esse ato dispensa a sanção ou promulgação por parte do Presidente da República. O decreto legislativo aprova e autoriza o tratado, competindo ao Presidente da República ratificar o tratado por meio de um decreto presidencial.

Nesses termos, o Brasil tornou-se signatário do Pacto de São José de Costa Rica que deu origem à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A Convenção Interamericana de direitos humanos garantiu os seguintes direitos: não submissão à tortura, à justiça, à verdade, à prestação jurisdicional efetiva na hipótese de violação de direitos. Devem ser respeitados os direitos à verdade, à memória, à justiça e reparação e à reforma das instituições. A Justiça de Transição é uma resposta às violações sistemáticas ou generalizadas aos direitos humanos.

Quando a sociedade incorpora um valor não há mais a necessidade de instigar as pessoas no sentido de efetivar um direito de proteção ou da defesa de um cidadão, ou seja, a tendência do Direito moderno é incorporar todos os valores democráticos e os direitos humanos.

Nesse ponto do trabalho, indaga-se sobre como devem ocorrer as punições na passagem de regimes autoritários para os regimes democráticos. A Justiça de Transição tem como finalidade realizar uma reconstrução da memória e tornar conhecidos todos os atos de violência que aniquilaram vidas. Busca reconstruir a ligação entre o passado e o futuro.

Uma das consequências benéficas da Justiça de Transição aplicada no Brasil é a Comissão Nacional da Verdade. A Comissão Nacional da Verdade teve a competência de investigar os crimes cometidos pelos militares durante o regime militar e no ano de 2014 entregou o relatório à Presidente Dilma Rousseff. A Comissão Nacional da Verdade teve acesso a todos os documentos que estavam nos arquivos do poder público.

A Comissão Nacional da Verdade teve como objetivos: investigar todas as violações dos direitos humanos realizadas pelos militares ou pelos civis durante o período do regime militar; impedir a ocorrência de novas violações futuras; considerou os crimes de tortura e de desaparecimento forçado como imprescritíveis; preservar o direito à memória; entregar os restos mortais das vítimas aos seus familiares; tornar os fatos conhecidos do público e combater a ilegalidade da Lei de Anistia.

Nesse sentido, por ser o Brasil signatário do Pacto de San José da Costa Rica, deve utilizar todos os princípios e previsões desse documento jurídico internacional, para punir os atos cruelmente praticados no período de ditadura militar.

Todos os países sul-americanos viveram regimes de exceção. Onde as armas falam as leis silenciam. A ditadura extirpa a democracia. Reconstrução das instituições e dos órgãos com a finalidade de perpetuar a democracia.

A ditadura chilena foi a mais sangrenta de todas as ditaduras existentes na América Latina. A passagem da ditadura para a democracia teve início com a revitalização dos regimes democráticos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerceu um papel primordial na verificação dos pressupostos da democracia nos países que tiveram regimes autoritários.

A Corte Europeia de Direitos Humanos cumpriu com a função fiscalizatória após a segunda grande guerra mundial. Todas as violações de direitos humanos ocorridas na Europa foram saneadas pela Corte Europeia de Direitos Humanos. A mesma Corte estendeu direitos humanos aos povos oprimidos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos inspirou-se na Corte Europeia de Direitos Humanos. O Pacto de San José da Costa Rica deu nascimento à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Uma breve reflexão sobre o caso brasileiro revela a redemocratização entre as décadas de cinquenta e sessenta, com uma democracia relativamente estabilizada. Essa incipiente democracia sucumbiu ante ao golpe militar e perdurou durante três décadas. O legado desse regime autoritário é perverso e deixou máculas até o presente não saneadas. Como por exemplo, o aumento das desigualdades sociais.

A destruição da democracia acarretou a destruição dos partidos políticos. A democracia é um regime dotado de capacidade de autocorreção, daí decorre a importância dos partidos políticos. Nos regimes ditatoriais inexiste essa característica. Por óbvio, no caso do Brasil, correntes divergentes da ideologia ditatorial foram perseguidas ferrenhamente.

A resistência ao regime ditatorial assumiu diversas formas, por ora foram pacíficas, por ora configuravam-se em revoltas.

2.1 A GUERRILHA DO ARAGUAIA

Organizada pelo PCB. Ocorreu no norte do Mato Grosso e no sul do Pará. As pessoas pegaram em armas para lutar contra o regime estabelecido. O Exército brasileiro respondeu cruelmente e matou muitas pessoas. Esse caso motivou uma Ação Civil no início dos anos 80. O Governo brasileiro não ajudou no desenvolvimento da ação e, por fim, nenhum acusado foi culpado.

Lei 6.683/79 (Lei de Anistia) surge com a finalidade de apagar o passado, evitando a reconstrução de uma memória coletiva. Dita lei foi um obstáculo contra a reconstrução da memória coletiva. Familiares de pessoas mortas na Guerrilha do Araguaia levaram o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Porém, a análise depende da fiscalização de uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos para constatar a existência de requisitos necessários para a Corte analisar o caso.

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos analisou o pleito independentemente dos óbices criados pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal argumentou no sentido de afirmar a legalidade da Lei de Anistia.

As convenções internacionais devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional e após essa internalização adquirem força de normas internas. Todos os direitos humanos que decorram da Constituição Federal ou advindos dos tratados internacionais, são incorporados e respeitados pelo ordenamento jurídico interno. Princípio da prevalência dos direitos humanos é a diretriz a ser seguida na lógica jurídica nacional.

O Supremo Tribunal Federal recusou-se a rever a Lei de Anistia. Então, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos determinou por julgar (24.11.2010) o pedido dos familiares brasileiros participantes da Guerrilha do Araguaia. Nesse sentido, entendeu que o Brasil desrespeitou os direitos humanos, os familiares, a memória dos falecidos, recusou o direito de entrega dos restos mortais dos combatentes aos seus familiares. Por fim, condenou o Brasil a reparar os danos causados aos familiares, investigar o paradeiro dos mortos e de entregar os restos mortais aos familiares.

Entendeu os crimes como permanentes e continuados e seus efeitos perduram enquanto não sanadas todas as violações. São crimes imprescritíveis e faz parte de um conjunto de normas cogentes. O Brasil teve que tomar medidas reparadoras como a celebração de atos públicos, pagamento de indenizações e pagamento de cursos aos militares das forças armadas no sentido de não mais ocorrerem as violações dos direitos humanos.

O Supremo Tribunal Federal literalmente deu as costas às decisões e entendeu não ser obrigação do Governo cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O desleixo do Supremo Tribunal Federal pode acarretar uma sanção internacional para o Brasil. O Peru respeitou a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, devendo ser ressaltado o seguinte detalhe, é um país menos democratizado que o Brasil.

A reconstrução da memória é essencial. A verdade não pode ser calada e todos anuírem com isso. O Brasil deve encontrar novamente suas origens democráticas e consagrar de uma vez por todas os direitos humanos. Todas as vezes em que os direitos humanos forem violados a democracia sucumbe. O regime democrático é o único que consegue resolver conflitos sem derramar sangue. Certos fatos que mancharam a história do Brasil não devem manchar o futuro do país.

3 JURISDIÇÃO INTERNACIONAL COMPULSÓRIA PROVOCADA PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Como enfrentar as violações dos direitos humanos? A violência bárbara cometida no passado deve ser questionada e combatida. O repertório jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos revela o combate contra a perpetuação das leis de anistia, pois estas impedem a realização plena dos direitos humanos. A referida lei perdoa os militares e perpetua as injustiças militares cometidas.

O Estado foi indevidamente utilizado para cometer crimes e posteriormente manter seus autores impunes. As leis de anistia violam o dever internacional de investigar, punir, processar, julgar e reparar os crimes internacionais. Os crimes são imprescritíveis.

Extração de cinco direitos: não submissão a tortura, proteção judicial, verdade, prestação jurisdicional efetiva e garantias de não repetição decorrentes do dever do Estado de reprimir as violações de direitos humanos. Invocação da Convenção contra a tortura que prevê um absoluto repúdio à realização da tortura, pois nada justifica o emprego da tortura. Desaparecimento forçado também não é permitido pois não pode violar a liberdade de uma pessoa.

Os crimes de lesa humanidade devem ser investigados, punidos, processados, julgados e reparados por qualquer Estado, independentemente de quaisquer circunstâncias. Os violadores do jus cogens são inimigos de todos os Estados. O direito de não sofrer a tortura é absoluto, o direito de não sofrer o desaparecimento forçado é absoluto.

A operação Condor era aplicada nos regimes ditatoriais com a finalidade de realizarem diversos crimes. Recentemente, a Justiça Italiana requereu a punição de quatro militares atuantes na operação Condor. As leis de anistia são incompatíveis com a jurisdição internacional.

A ADPF 153 tem como objeto o desrespeito do Supremo Tribunal Federal ao tratado e as decisões da Corte Interamericana dos Direitos Humanos. A decisão da Corte Interamericana impulsionou o ordenamento jurídico brasileiro no sentido de surgirem novas leis que consagram a Comissão Nacional da Verdade. Violação dos direitos humanos de fato ocorreram bem como crimes contra a humanidade. Os horrores e as graves violações do passado não devem ficar impunes.

Elevada relevância do bem jurídico protegido, qual seja, a humanidade, que sempre será violada pela tortura e pelo desaparecimento forçado.

São princípios e direitos que devem vigorar nesse contexto: verdade, justiça, reparação e reforma das instituições. No Estado Democrático de Direito ninguém está acima da lei. O Brasil ainda deve as reformas institucionais e da justiça apesar de ter avançado muito em relação à verdade e à reparação.

4 CONCLUSÃO

O termo Justiça de Transição surge como consequência de uma tendência de superproteção dos direitos humanos. O ponto de partida dessa conclusão ocorre com a ampla e desarrazoada violação dos direitos humanos praticada pelos regimes autoritários de governo, prontamente combatida pelas previsões constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Todos os países signatários do Pacto de San José de Costa Rica devem observar estritamente suas previsões e conciliá-las com seus respectivos ordenamentos jurídicos. No caso do Brasil, essa internalização decorre da previsão insculpida no inciso I, do artigo 49, da Constituição Federal. Dita previsão aprova e autoriza o tratado mediante um decreto legislativo e somente depois será ratificado pelo decreto presidencial.

Em virtude desse tratado internacional teve início todo o procedimento relacionado à Comissão Nacional da Verdade. Sabe-se que muitas famílias, indignadas com as arbitrariedades cometidas pelo governo militar, pleitearam por intermédio de uma Ação Civil Pública, vários direitos humanos e fundamentais. O pleito fora reconhecido pela Comissão e pela Convenção Americana de Direitos Humanos e assim fora dado início aos trabalhos.


5 REFERÊNCIAS

AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Curso de Direito Internacional Público. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2013.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 5. Ed. Rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2010.

MORAES, Alexandre de. Curso de Direito Constitucional. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2014.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. Ed. Rev. E atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

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